HC 888773 - DECISAO

HC 888773 - DECISAO

O pedido de habeas corpus, em caráter liminar, foi indeferido porque a matéria não foi debatida pela Corte de origem, exige aprofundado exame do conjunto probatório incompatível com a via do habeas corpus e há embargos de declaração pendentes, circunstâncias que tornam inadequada a análise a priori por esta Corte em razão do risco de dupla e indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: ARILTON TAVARES DOS SANTOS; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

ARILTON TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para matéria que exige aprofundado exame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus, em caráter liminar, foi indeferido porque a matéria não foi debatida pela Corte de origem, exige aprofundado exame do conjunto probatório incompatível com a via do habeas corpus e há embargos de declaração pendentes, circunstâncias que tornam inadequada a análise a priori por esta Corte em razão do risco de dupla e indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.