AREsp 2317290 - DECISAO
Não conheci dos embargos porque o embargante era parte ilegítima para opor embargos contra decisão da qual não figurou como parte; adicionalmente, a pretensão buscada foi atendida por decisão posterior (fls. 2.064/2.074) que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado também ao embargante, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.
- Parties
- Embargante: RENAN FURTADO DAGOSTINI; Corréu: LEONARDO PUCCI SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço dos presentes embargos de declaração.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Legitimidade Para Opor Embargos, Embargos De Declaração, Súmula 568 Do STJ
Case Brief
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Parties
RENAN FURTADO DAGOSTINI
Embargante
LEONARDO PUCCI SILVA
Corréu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 legitimidade para opor embargos de declaração quando não se figurou como parte
- 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado a corréu
- 3 pretensão já satisfeita por decisão posterior
Ratio Decidendi
Não conheci dos embargos porque o embargante era parte ilegítima para opor embargos contra decisão da qual não figurou como parte; adicionalmente, a pretensão buscada foi atendida por decisão posterior (fls. 2.064/2.074) que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado também ao embargante, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos presentes embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
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