AREsp 2317290 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque o embargante é parte ilegítima para insurgir contra decisão da qual não participou e porque a matéria já foi decidida em sua favor por decisão superveniente que reconheceu a minorante e reformou a dosimetria.

Parties
Embargante: JULIANO PEDROZO DE CAMPOS; Corréu: LEONARDO PUCCI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Legitimidade Para Opor Embargos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Legitimidade Para Opor Embargos

Case Brief

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Parties

JULIANO PEDROZO DE CAMPOS

Embargante

LEONARDO PUCCI SILVA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extensão da minorante do tráfico privilegiado ao embargante
  2. 2 legitimidade (parte) para opor embargos de declaração
  3. 3 prejudicialidade da pretensão em face de decisão superveniente que reconheceu a minorante

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante é parte ilegítima para insurgir contra decisão da qual não participou e porque a matéria já foi decidida em sua favor por decisão superveniente que reconheceu a minorante e reformou a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.