HC 836431 - DECISAO

HC 836431 - DECISAO

Reconhecida a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com pena redimensionada abaixo de quatro anos, réu primário e pena-base aplicada no mínimo legal, aplicou-se a Súmula Vinculante n. 59 do STF, impondo-se a fixação do regime prisional inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por restritivas; assim, o tribunal reconsiderou a decisão agravada e concedeu a ordem para fixar o regime aberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO CÉSAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e provido para fixar o regime inicial aberto
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CÉSAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto, fechado)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Reconhecida a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com pena redimensionada abaixo de quatro anos, réu primário e pena-base aplicada no mínimo legal, aplicou-se a Súmula Vinculante n. 59 do STF, impondo-se a fixação do regime prisional inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena por restritivas; assim, o tribunal reconsiderou a decisão agravada e concedeu a ordem para fixar o regime aberto.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e provido para fixar o regime inicial aberto

Orders

  • Conhecer em parte do habeas corpus e, nessa extensão, conceder a ordem para fixar o regime inicial aberto.
  • Comunique-se.