HC 857941 - DECISAO

HC 857941 - DECISAO

Verificado que o recurso de apelação foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o redutor do tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena do paciente e substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e que o acórdão transitou em julgado em 14.12.2023, concluiu-se pela perda de objeto da impetração, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo Para Julgamento, Perda De Objeto Da Impetração, Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Excesso De Prazo Para Julgamento Perda De Objeto Da Impetração Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração em razão de decisão superveniente favorável ao impetrante
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento
  3. 3 reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado e consequente readequação da pena

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso de apelação foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o redutor do tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena do paciente e substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e que o acórdão transitou em julgado em 14.12.2023, concluiu-se pela perda de objeto da impetração, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.