HC 891655 - DECISAO

HC 891655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se trata de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o que o torna manifestamente incabível na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON THIAGO GONCALVES FLORÊNCIO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFFERSON THIAGO GONCALVES FLORÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 incabibilidade de novo habeas corpus por reiteração de insurgência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque se trata de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o que o torna manifestamente incabível na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.