HC 886557 - ACORDAO

HC 886557 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de mera repetição de pedido já analisado no HC n. 809.195/MG; naquele processo a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos fáticos (confissão de dedicação ao tráfico, reconhecimento por policial em outras abordagens, apreensão de 172,9 g de cocaína em 103 pinos) e o regime fechado foi mantido considerando a quantidade e natureza da droga; a impetração demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, justificando o não conhecimento/denegação do pedido.

Parties
Agravante: RONALDO SOARES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RONALDO SOARES DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena (fixação no aberto ou substituição por restritiva de direitos)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há repetição de pedido decido em processo conexo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de mera repetição de pedido já analisado no HC n. 809.195/MG; naquele processo a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos fáticos (confissão de dedicação ao tráfico, reconhecimento por policial em outras abordagens, apreensão de 172,9 g de cocaína em 103 pinos) e o regime fechado foi mantido considerando a quantidade e natureza da droga; a impetração demandaria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus, justificando o não conhecimento/denegação do pedido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.