HC 877534 - ACORDAO

HC 877534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado com base, sobretudo, na grande quantidade de droga apreendida sem demonstrar, por elementos concretos dos autos, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; estando demonstrado que o agente atuou como mula, sendo primário e de bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração intermediária, mantendo-se a redução da pena e o regime indicado na decisão de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga, isoladamente, afasta a minorante
  3. 3 caracterização da condição de mula do tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado com base, sobretudo, na grande quantidade de droga apreendida sem demonstrar, por elementos concretos dos autos, que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa; estando demonstrado que o agente atuou como mula, sendo primário e de bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração intermediária, mantendo-se a redução da pena e o regime indicado na decisão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração intermediária, com redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa