HC 875980 - ACORDAO

HC 875980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em interceptações telefônicas e depoimentos, reconheceram dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que reconhecer a minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS FÁVARO GARCIA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Interceptação Telefônica, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Interceptação Telefônica Reexame De Fatos E Provas Dosimetria

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Parties

MARCOS FÁVARO GARCIA RUIZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da causa de diminuição da pena
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em interceptações telefônicas e depoimentos, reconheceram dedicação do paciente à atividade criminosa, de modo que reconhecer a minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Intimem-se.