REsp 2082003 - DECISAO

REsp 2082003 - DECISAO

O STJ entendeu que, no caso de Rafael, há presença de maus antecedentes e reincidência não específica, circunstâncias que impedem a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo, deu provimento ao recurso para afastar o tráfico privilegiado em relação a RAFAEL GONSALVES DE OLIVEIRA e restabelecer a dosimetria da pena imposta na sentença de 1º grau (fundamentação também em precedentes que consideram a reincidência impeditiva do redutor).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RAFAEL GONSALVES DE OLIVEIRA; Réu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o tráfico privilegiado em relação a RAFAEL GONSALVES DE OLIVEIRA e restabelecer a dosimetria da sentença de 1º grau.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RAFAEL GONSALVES DE OLIVEIRA

Recorrido

André

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência, mesmo não específica, sobre a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Relevância dos antecedentes e natureza dos delitos anteriores para a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, no caso de Rafael, há presença de maus antecedentes e reincidência não específica, circunstâncias que impedem a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo, deu provimento ao recurso para afastar o tráfico privilegiado em relação a RAFAEL GONSALVES DE OLIVEIRA e restabelecer a dosimetria da pena imposta na sentença de 1º grau (fundamentação também em precedentes que consideram a reincidência impeditiva do redutor).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o tráfico privilegiado em relação a RAFAEL GONSALVES DE OLIVEIRA e restabelecer a dosimetria da sentença de 1º grau.

Orders

  • Afastar o tráfico privilegiado em relação a RAFAEL GONSALVES DE OLIVEIRA
  • Restabelecer a dosimetria da pena imposta na sentença de 1º grau