HC 887187 - DECISAO

HC 887187 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em anotações por atos infracionais e nas circunstâncias e quantidade de drogas apreendidas; reconhecer a minorante exigiria reexame fático-probatório, inviável na via mandamental, e, estabelecida pena superior a quatro anos, não cabe substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: JONAS CAMBUY CARNEIRO; Apelante/órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

JONAS CAMBUY CARNEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante/órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em anotações por atos infracionais e nas circunstâncias e quantidade de drogas apreendidas; reconhecer a minorante exigiria reexame fático-probatório, inviável na via mandamental, e, estabelecida pena superior a quatro anos, não cabe substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.