AREsp 2508129 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível porque o recorrente não opôs embargos infringentes contra a parte não unânime do acórdão do tribunal de origem, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 207/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONISON JÚLIO DE MELO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LEONISON JÚLIO DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não oposição de embargos infringentes
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o recorrente não opôs embargos infringentes contra a parte não unânime do acórdão do tribunal de origem, não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 207/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.