HC 888350 - DECISAO

HC 888350 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas ao concluir, com base em confissão e elementos probatórios (quantidade/variedade de drogas e circunstâncias da prisão), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, decisão que não pode ser revista na via do habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direito Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional e vedação da substituição da pena por restritivas no caso concreto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas ao concluir, com base em confissão e elementos probatórios (quantidade/variedade de drogas e circunstâncias da prisão), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, decisão que não pode ser revista na via do habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.