HC 877242 - DECISAO

HC 877242 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque, a partir das provas e do depoimento da paciente, verificou-se que ela preenchia os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e que a condição de 'mula', por si só, não impede o reconhecimento do privilégio; além disso, a negativa integral da minorante estava fundamentada apenas na quantidade apreendida, o que configuraria bis in idem, justificando o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCELLY PAIVA CHINELLI; Corré: KAMILA COSTA RODRIGUES LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCELLY PAIVA CHINELLI

Paciente

KAMILA COSTA RODRIGUES LEITÃO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova/absolvição
  2. 2 negativa da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque, a partir das provas e do depoimento da paciente, verificou-se que ela preenchia os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e que a condição de 'mula', por si só, não impede o reconhecimento do privilégio; além disso, a negativa integral da minorante estava fundamentada apenas na quantidade apreendida, o que configuraria bis in idem, justificando o redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Redimensionar a pena de MARCELLY PAIVA CHINELLI para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estender, em virtude do concurso de agentes e das mesmas condições objetivas, os efeitos desta decisão à corré KAMILA COSTA RODRIGUES LEITÃO, passando a sua pena a 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, no mínimo legal, mantidos os demais...