HC 882926 - ACORDAO

HC 882926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos relativos à aplicação do redutor do tráfico privilegiado e ao abrandamento do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal de origem; o exame destas matérias pelo STJ importaria indevida supressão de instância. Ademais, a prova necessária ao exame do habeas corpus não foi apresentada nos autos no momento da impetração, sendo inviável sua juntada posterior, o que também impede o conhecimento do pleito.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO LELIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redutor Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Juntada De Documentos
Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redutor Do Tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Supressão De Instância Habeas Corpus Juntada De Documentos

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Parties

MARCELO LELIS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 abertura/ablandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos relativos à aplicação do redutor do tráfico privilegiado e ao abrandamento do regime inicial não foram apreciados pelo Tribunal de origem; o exame destas matérias pelo STJ importaria indevida supressão de instância. Ademais, a prova necessária ao exame do habeas corpus não foi apresentada nos autos no momento da impetração, sendo inviável sua juntada posterior, o que também impede o conhecimento do pleito.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus