HC 890719 - DECISAO

HC 890719 - DECISAO

Concluiu-se que a incidência da minorante do art. 33, § 4º, era devida porque o paciente era primário, possuía bons antecedentes, não houve prova de integração a organização criminosa nem indicação de dedicação habitual ao tráfico (ausência de apetrechos, anotações, investigação prévia que ligasse o acusado a organização), e a quantidade de droga (3 kg) foi considerada, no processo, utilizada isoladamente para afastar a causa especial, o que configura bis in idem; assim, aplicou-se a redução mínima de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: OBERDAN DA SILVA BERNARDO DOS SANTOS; Ré: Danielly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Redução De Pena, Organização Criminosa, Mula (transportador De Entorpecentes)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Redução De Pena +2 more

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Parties

OBERDAN DA SILVA BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

Danielly

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida pode, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da dedicação do agente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a incidência da minorante do art. 33, § 4º, era devida porque o paciente era primário, possuía bons antecedentes, não houve prova de integração a organização criminosa nem indicação de dedicação habitual ao tráfico (ausência de apetrechos, anotações, investigação prévia que ligasse o acusado a organização), e a quantidade de droga (3 kg) foi considerada, no processo, utilizada isoladamente para afastar a causa especial, o que configura bis in idem; assim, aplicou-se a redução mínima de 1/6, resultando na pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Reduzir a pena do acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa.