HC 885210 - DECISAO

HC 885210 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem afastou a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas com base, isoladamente, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o que configura utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria e potencial bis in idem; assim, constatado o constrangimento ilegal por ausência de fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição, aplicou-se a minorante, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DEBORA CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORA CUSTÓDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 cálculo da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem afastou a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas com base, isoladamente, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, o que configura utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria e potencial bis in idem; assim, constatado o constrangimento ilegal por ausência de fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição, aplicou-se a minorante, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-se a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente.
  • Fixar a pena da ré em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.