HC 883614 - DECISAO

HC 883614 - DECISAO

Concluiu-se que a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado não pode se apoiar exclusivamente na existência de outro processo em curso, por violar a presunção de inocência; dada a pequena quantidade apreendida (7,05 gramas de cocaína) e a motivação inidônea das instâncias ordinárias ao modular a fração por esse fundamento, aplicou-se ex officio a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EMERSON KAUAN DOS SANTOS FERRREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redesenhar a pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Inquéritos E Ações Penais Em Curso Aplicação De Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMERSON KAUAN DOS SANTOS FERRREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada ao paciente
  2. 2 se inquéritos ou ações penais em curso podem ser utilizados para afastar ou modular a redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado não pode se apoiar exclusivamente na existência de outro processo em curso, por violar a presunção de inocência; dada a pequena quantidade apreendida (7,05 gramas de cocaína) e a motivação inidônea das instâncias ordinárias ao modular a fração por esse fundamento, aplicou-se ex officio a fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redesenhar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem ex officio para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3