HC 890648 - DECISAO

HC 890648 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante da existência de anotações por atos infracionais análogos que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas; sendo o habeas corpus via inadequada para revolver questões fático-probatórias, não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RIAN MATHEUS ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Infracionais, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Habeas Corpus Antecedentes Infracionais Art. 33, §4º, Lei 11.343/06

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Parties

RIAN MATHEUS ANANIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Valoração de antecedentes infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, diante da existência de anotações por atos infracionais análogos que indicam dedicação do paciente às atividades criminosas; sendo o habeas corpus via inadequada para revolver questões fático-probatórias, não se constatou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.