HC 842370 - DECISAO

HC 842370 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que indiquem dedicação da paciente à atividade criminosa e diante da quantidade de droga apreendida (102,18 g de maconha), bem como da primariedade e dos bons antecedentes, aplica-se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e concedendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser delimitada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Paciente: NAYHARA DUARTE DIONIZIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

NAYHARA DUARTE DIONIZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para aferir habitualidade ou dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que indiquem dedicação da paciente à atividade criminosa e diante da quantidade de droga apreendida (102,18 g de maconha), bem como da primariedade e dos bons antecedentes, aplica-se o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) reduzindo a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e concedendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser delimitada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto, nos termos da Súmula Vinculante nº 59 do STF.