REsp 2120440 - DECISAO

REsp 2120440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos decisórios do acórdão recorrido; o Tribunal de origem manteve a minorante com base em premissas não atacadas (fundamentação de primeiro grau tida como inidônea para afastar a redutora e vedação à reformatio in pejus ante recurso exclusivamente defensivo), de modo que o princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 a ré portadora de maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do princípio da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivamente defensivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos decisórios do acórdão recorrido; o Tribunal de origem manteve a minorante com base em premissas não atacadas (fundamentação de primeiro grau tida como inidônea para afastar a redutora e vedação à reformatio in pejus ante recurso exclusivamente defensivo), de modo que o princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.