HC 890282 - DECISAO

HC 890282 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade e a natureza das drogas apreendidas, elementos não utilizados na primeira fase da dosimetria, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão disso, deve ser fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: PATRIK ALANN QUERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

PATRIK ALANN QUERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a minorante quando não usadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial após redução da pena

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade e a natureza das drogas apreendidas, elementos não utilizados na primeira fase da dosimetria, aplica-se a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; em razão disso, deve ser fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa