HC 879719 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a inicial não trouxe cópia integral do acórdão combatido, de modo que, ante a ausência de peças essenciais, esta Corte não pode verificar a plausibilidade do pedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CR e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: SANDRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Detração, Recurso Em Liberdade
Case Brief
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Parties
SANDRO DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 Detração para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente: a inicial não trouxe cópia integral do acórdão combatido, de modo que, ante a ausência de peças essenciais, esta Corte não pode verificar a plausibilidade do pedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CR e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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