HC 866148 - DECISAO

HC 866148 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há elementos concretos aptos a afastar o tráfico privilegiado — prisão em flagrante enquanto o paciente estava em liberdade provisória por outro processo de tráfico e apreensão de arma de fogo, com condenação pelo crime de posse de arma — conforme jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Relevância de ações penais ou inquéritos em curso para afastar a benesse
  3. 3 Se a prisão em flagrante enquanto em liberdade provisória por outro processo e a apreensão de arma de fogo afastam a minorante

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há elementos concretos aptos a afastar o tráfico privilegiado — prisão em flagrante enquanto o paciente estava em liberdade provisória por outro processo de tráfico e apreensão de arma de fogo, com condenação pelo crime de posse de arma — conforme jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.