HC 894752 - DECISAO

HC 894752 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos suficientes a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas e considerando que inquéritos/processos em curso não podem ser utilizados para afastar o redutor, aplica-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: OTÁVIO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e demais providências indicadas
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

OTÁVIO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e processos em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos suficientes a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas e considerando que inquéritos/processos em curso não podem ser utilizados para afastar o redutor, aplica-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e demais providências indicadas

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 160 dias-multa