AREsp 2526011 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: GABRIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula Vinculante 139
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recurso Especial +3 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 consequências do reconhecimento do tráfico privilegiado sobre regime prisional e substituição por penas restritivas (Súmula Vinculante 139)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.