HC 864297 - DECISAO

HC 864297 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a pena-base já foi fixada no mínimo legal e o paciente não preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da existência de elementos probatórios nos autos (Relatório Técnico nº 65/2020/DRACO/DPE/PCCE, caderno de anotações, conversas extraídas de aparelhos e certidões de outros processos/condenações) que demonstram dedicação a atividades criminosas; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS DA SILVA DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7 Do STJ, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS DA SILVA DE SOUSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Correção da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a pena-base já foi fixada no mínimo legal e o paciente não preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante da existência de elementos probatórios nos autos (Relatório Técnico nº 65/2020/DRACO/DPE/PCCE, caderno de anotações, conversas extraídas de aparelhos e certidões de outros processos/condenações) que demonstram dedicação a atividades criminosas; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de material fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.