AREsp 2460322 - DECISAO

AREsp 2460322 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os autos comprovam que o acusado vinha se dedicando a atividades criminosas, com registros de atos infracionais devidamente documentados e praticamente simultâneos ao delito (extinção de medidas socioeducativas em maio/2019 e crime em 26/5/2019), fato idôneo para justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: CHARLES BRAULIO AGUIAR DOS SANTOS; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria Da Pena, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria Da Pena Medidas Socioeducativas

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Parties

CHARLES BRAULIO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Relevância da proximidade temporal entre atos infracionais e o crime para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque os autos comprovam que o acusado vinha se dedicando a atividades criminosas, com registros de atos infracionais devidamente documentados e praticamente simultâneos ao delito (extinção de medidas socioeducativas em maio/2019 e crime em 26/5/2019), fato idôneo para justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.