HC 892166 - DECISAO

HC 892166 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado utilizando isoladamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (elementos já valorados na primeira fase), o que configura bis in idem; assim, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DORIS MARJUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORIS MARJUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização isolada da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação do princípio contra o bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado utilizando isoladamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (elementos já valorados na primeira fase), o que configura bis in idem; assim, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer e aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.