HC 884408 - DECISAO

HC 884408 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não dispunha de fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a confissão extrajudicial não foi corroborada e a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza excluir o privilégio; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WILLIAM MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
concedo o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a confissão extrajudicial e a quantidade de drogas apreendidas autorizam, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem não dispunha de fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a confissão extrajudicial não foi corroborada e a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza excluir o privilégio; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedo o habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão.