HC 818664 - DECISAO

HC 818664 - DECISAO

Verificado que o acórdão negou a aplicação da minorante do §4º do art.33 com base unicamente no fato de o paciente responder a outra ação penal, fundamento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.139), é inadmissível, aplica-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e fixando 200 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Parties
Paciente: BRUNO SEDANO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

BRUNO SEDANO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação penal em curso é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, sem circunstâncias adicionais, é fundamento válido para afastar a minorante ou agravar a pena-base
  3. 3 Se é possível aplicar o redutor do §4º e substituir a pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão negou a aplicação da minorante do §4º do art.33 com base unicamente no fato de o paciente responder a outra ação penal, fundamento que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.139), é inadmissível, aplica-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos e fixando 200 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 1 mês, em regime aberto