HC 857052 - DECISAO

HC 857052 - DECISAO

A Corte de origem concluiu pela dedicação do paciente às atividades criminosas com base em elementos probatórios (áudio, apreensão de balança de precisão, relatório de inteligência e conversas do celular), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º. A pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: THIAGO WELTER CAETANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame Do Conteúdo Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reexame Do Conteúdo Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO WELTER CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Dedicação às atividades criminosas como impedimento da minorante
  3. 3 Admissibilidade de reexame da prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu pela dedicação do paciente às atividades criminosas com base em elementos probatórios (áudio, apreensão de balança de precisão, relatório de inteligência e conversas do celular), tornando inaplicável a minorante do art. 33, § 4º. A pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.