AREsp 2499257 - DECISAO

AREsp 2499257 - DECISAO

As instâncias de origem fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, com base no conjunto probatório que indicou dedicação do réu a atividades criminosas (comprovantes de depósitos a terceiro denominado Rodrigo), estando tal conclusão dentro do livre convencimento motivado, de modo que não houve violação do referido dispositivo legal.

Parties
Agravante: KARLOS WANDERLEY BRAZ DE OLIVEIRA; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KARLOS WANDERLEY BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do juízo de admissibilidade quanto à negativa do benefício
  3. 3 Valoração do conjunto probatório para afastar a redução de pena

Ratio Decidendi

As instâncias de origem fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, com base no conjunto probatório que indicou dedicação do réu a atividades criminosas (comprovantes de depósitos a terceiro denominado Rodrigo), estando tal conclusão dentro do livre convencimento motivado, de modo que não houve violação do referido dispositivo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.