AREsp 2343039 - DECISAO

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Como a quantidade de entorpecente foi utilizada para agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não se pode reaproveitar a mesma fundamentação para modular ou negar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sob pena de bis in idem; assim, aplicou-se a fração máxima de diminuição (2/3) e procedeu-se à nova dosimetria resultando na redução da pena conforme fundamentação.

Parties
Agravante: ADRIANA LIMA SANTOS; Ministério Público Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA LIMA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Ministério Público Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se configura bis in idem pela utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e, concomitantemente, modular/afastar a fração redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 quantificação da fração do redutor do tráfico privilegiado (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Como a quantidade de entorpecente foi utilizada para agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria, não se pode reaproveitar a mesma fundamentação para modular ou negar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, sob pena de bis in idem; assim, aplicou-se a fração máxima de diminuição (2/3) e procedeu-se à nova dosimetria resultando na redução da pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reduzir a pena conforme a nova dosimetria.
  • Publicar-se.