REsp 2080515 - DECISAO

REsp 2080515 - DECISAO

Não houve nos autos prova de que o réu integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitualmente à prática de crimes; sendo primário e com bons antecedentes, e atuando como 'mula' de forma não demonstrada como integrante estável de organização, é aplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; assim, mantém-se a sentença e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Jurisprudência Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prova necessária para afastar o redutor por integração a organização criminosa
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena (1/6) diante da condição de 'mula' e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova de que o réu integrasse organização criminosa ou se dedicasse habitualmente à prática de crimes; sendo primário e com bons antecedentes, e atuando como 'mula' de forma não demonstrada como integrante estável de organização, é aplicável a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; assim, mantém-se a sentença e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da sentença condenatória: pena de 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 539 dias-multa.