AREsp 1868272 - DECISAO

AREsp 1868272 - DECISAO

Não houve nulidade do julgamento virtual porque o defensor foi intimado e não opôs tempestivamente resistência nos termos da Resolução n.º 549/2011 (t.o. Res. 772/2017); não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de perguntas, por ausência de demonstração de prejuízo e pela possibilidade do juiz de indeferir perguntas impertinentes; a quantidade de drogas não poderia ser utilizada novamente na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado, a menos que conjugada com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, o que não ocorreu, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3,...

Parties
Agravante: DIHONETON NUNES TEIXEIRA; Corré: Luciene Borges dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime semiaberto; estendo os efeitos à corré Luciene Borges dos Santos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Nulidade De Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico Privilegiado Nulidade De Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

DIHONETON NUNES TEIXEIRA

Agravante

Luciene Borges dos Santos

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual por ausência de sustentação oral
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perguntas e por negativa de juntada de documentos
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve nulidade do julgamento virtual porque o defensor foi intimado e não opôs tempestivamente resistência nos termos da Resolução n.º 549/2011 (t.o. Res. 772/2017); não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de perguntas, por ausência de demonstração de prejuízo e pela possibilidade do juiz de indeferir perguntas impertinentes; a quantidade de drogas não poderia ser utilizada novamente na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado, a menos que conjugada com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa, o que não ocorreu, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para aplicar a causa especial de diminuição de 2/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime semiaberto; estendo os efeitos à corré Luciene Borges dos Santos.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa