HC 893558 - DECISAO
O habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera reiteração de pedidos já analisados no AREsp nº 2321779/SP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WILLIAN FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
WILLIAN FERNANDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão do redutor do tráfico privilegiado
- 2 alteração do regime prisional
- 3 conhecimento de habeas corpus reiterado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera reiteração de pedidos já analisados no AREsp nº 2321779/SP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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