HC 892615 - DECISAO

HC 892615 - DECISAO

Verificou-se que, ao tempo da sentença, não havia condenação definitiva do paciente em outro processo que pudesse ser validamente considerada para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; aplicou-se, de ofício, a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso ou de condenações com trânsito em julgado ocorrido após a sentença como elementos para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, ao tempo da sentença, não havia condenação definitiva do paciente em outro processo que pudesse ser validamente considerada para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; aplicou-se, de ofício, a minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.