AREsp 2408917 - DECISAO

AREsp 2408917 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração máxima de 2/3 do tráfico privilegiado com base na pequena quantidade de droga apreendida (37,09 de cocaína) e na ausência de circunstâncias desfavoráveis adicionais; a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso ou indícios de conhecimento policial não são suficientes para afastar a minorante, em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração máxima de 2/3 do tráfico privilegiado com base na pequena quantidade de droga apreendida (37,09 de cocaína) e na ausência de circunstâncias desfavoráveis adicionais; a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso ou indícios de conhecimento policial não são suficientes para afastar a minorante, em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.