HC 896710 - DECISAO

HC 896710 - DECISAO

Reconheceu-se que, no caso concreto, o agravante era primário, de bons antecedentes e não houve indicação de circunstâncias concretas suficientes para afirmar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa; portanto, a quantidade de droga apreendida e a existência de balança de precisão, isoladamente, não são idôneas para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3 com base nas circunstâncias judiciais, procedeu-se à nova dosimetria, fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e o regime inicial semiaberto, e concedeu-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: BRENO ALEXANDRE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo
Outcome
habeas corpus concedido (reconsideração concedida)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

BRENO ALEXANDRE TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e a apreensão de balança demonstram dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação da fração de redução de pena e parâmetros de dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, o agravante era primário, de bons antecedentes e não houve indicação de circunstâncias concretas suficientes para afirmar dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa; portanto, a quantidade de droga apreendida e a existência de balança de precisão, isoladamente, não são idôneas para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante na fração máxima de 2/3 com base nas circunstâncias judiciais, procedeu-se à nova dosimetria, fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e o regime inicial semiaberto, e concedeu-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido (reconsideração concedida)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Realizar nova dosimetria da sanção