AREsp 2464746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com base em elementos fáticos constantes dos autos (apreensão de drogas e petrechos, confissão, registro criminal), concluiu pela dedicação do acusado à atividade criminosa; para acolher o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º seria necessário reexame das provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º
  3. 3 Inviolabilidade da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com base em elementos fáticos constantes dos autos (apreensão de drogas e petrechos, confissão, registro criminal), concluiu pela dedicação do acusado à atividade criminosa; para acolher o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º seria necessário reexame das provas, procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada