HC 871627 - DECISAO

HC 871627 - DECISAO

A insuficiência de fundamentação das instâncias ordinárias para concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas (o simples não comprovar exercício de atividade lícita e a condenação por porte de munições não bastam) e a pequena quantidade de droga apreendida (11,4 g) autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e a redução da pena em 2/3, sendo necessária nova dosimetria que resultou na pena definitiva fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 174 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa como óbice ao privilégio
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

A insuficiência de fundamentação das instâncias ordinárias para concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas (o simples não comprovar exercício de atividade lícita e a condenação por porte de munições não bastam) e a pequena quantidade de droga apreendida (11,4 g) autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e a redução da pena em 2/3, sendo necessária nova dosimetria que resultou na pena definitiva fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 174 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Determinar nova dosimetria da pena e fixar a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 174 dias-multa