HC 895801 - DECISAO

HC 895801 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia fundamentação suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º: informações policiais sem prova mínima, a reincidência de corréu e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; ademais, o uso da natureza/quantidade da droga para afastar o privilegiamento pode configurar bis in idem, salvo quando conjugado com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico; assim, restabeleceu-se a dosimetria que aplicou a minorante.

Parties
Impetrante: IGOR DE CASTRO PATROCINIO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a dosimetria da pena aplicada em sentença, aplicando-se a minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE CASTRO PATROCINIO

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga e informações policiais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia fundamentação suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º: informações policiais sem prova mínima, a reincidência de corréu e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; ademais, o uso da natureza/quantidade da droga para afastar o privilegiamento pode configurar bis in idem, salvo quando conjugado com outras circunstâncias que demonstrem dedicação ao tráfico; assim, restabeleceu-se a dosimetria que aplicou a minorante.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a dosimetria da pena aplicada em sentença, aplicando-se a minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da pena aplicada em sentença no ponto em que se aplica a minorante do tráfico (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.