AREsp 2519449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, em razão de que o réu era primário, não tinha maus antecedentes, não se dedicava habitualmente ao tráfico e atuou de forma pontual como "mula" a serviço de organização criminosa, circunstância reconhecida pela jurisprudência do STJ como suficiente para a redução no patamar mínimo; assim, não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: EDUARDO DINIZ BARBOSA; Ministério Público Federal Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Nulidade, Recurso Especial Inadmitido, Função De "mula", Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, I
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Nulidade Recurso Especial Inadmitido Função De "mula" +2 more

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Parties

EDUARDO DINIZ BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução prevista no art. 33, § 4º (1/6 versus 2/3)
  3. 3 caráter eventual do agente e sua vinculação a organização criminosa (função de "mula")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, em razão de que o réu era primário, não tinha maus antecedentes, não se dedicava habitualmente ao tráfico e atuou de forma pontual como "mula" a serviço de organização criminosa, circunstância reconhecida pela jurisprudência do STJ como suficiente para a redução no patamar mínimo; assim, não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.