HC 803411 - DECISAO

HC 803411 - DECISAO

A negativa da minorante pelo Tribunal de origem, fundada em ações penais em andamento e na quantidade da droga, é inidônea diante da jurisprudência do STJ que veda o uso de ações em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, e considera que quantidade isolada não afasta a minorante; aplicou‑se assim o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 183 dias-multa, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ELIZETE MOREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga +3 more

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Parties

ELIZETE MOREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se ações penais sem trânsito em julgado podem impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33
  3. 3 Se deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 do redutor do tráfico privilegiado e redimensionada a pena

Ratio Decidendi

A negativa da minorante pelo Tribunal de origem, fundada em ações penais em andamento e na quantidade da droga, é inidônea diante da jurisprudência do STJ que veda o uso de ações em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, e considera que quantidade isolada não afasta a minorante; aplicou‑se assim o redutor no patamar máximo de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 10 meses de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 183 dias-multa, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão