HC 898236 - DECISAO

HC 898236 - DECISAO

Verificada jurisprudência pacificada do STF e desta Corte no sentido de que inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados para afastar a causa diminutiva do art.33, §4º, da Lei de Drogas, concedeu-se, de ofício, a ordem para majorar a redução aplicável ao patamar de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 174 dias-multa, mantido o regime aberto.

Parties
Paciente: JEFERSON MORAIS DE AGUIRRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 174 dias-multa, em regime aberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Inquéritos E Processos Em Curso, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Inquéritos E Processos Em Curso Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JEFERSON MORAIS DE AGUIRRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e processos em curso para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do quantitativo da redução da pena (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência pacificada do STF e desta Corte no sentido de que inquéritos e processos em curso não podem ser utilizados para afastar a causa diminutiva do art.33, §4º, da Lei de Drogas, concedeu-se, de ofício, a ordem para majorar a redução aplicável ao patamar de 2/3, recalculando-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 174 dias-multa, mantido o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 174 dias-multa, em regime aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3