HC 898399 - DECISAO

HC 898399 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, em patamar de 1/3, diante das quantidades e da variedade de entorpecentes apreendidos (37,96g de cocaína, 23,11g de maconha, 4,36g de crack, 2 frascos de lança perfume, 0,5g de haxixe e 1 comprimido de ecstasy), e porque a jurisprudência do STJ admite a valoração desses elementos para modular a minorante; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIAN LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VIVIAN LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e definição do percentual de redução da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade de droga para modular a fração redutora
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexaminar dosimetria quando há necessidade de análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, em patamar de 1/3, diante das quantidades e da variedade de entorpecentes apreendidos (37,96g de cocaína, 23,11g de maconha, 4,36g de crack, 2 frascos de lança perfume, 0,5g de haxixe e 1 comprimido de ecstasy), e porque a jurisprudência do STJ admite a valoração desses elementos para modular a minorante; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.