HC 864074 - ACORDAO

HC 864074 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de mandamus anteriormente julgado (HC 717.917/SP), cuja ordem foi denegada em 6/5/2022, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de reformar a decisão agravada.

Parties
Paciente: Duilio de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reiteração, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reiteração Regimento Interno Do STJ (art. 210)

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Parties

Duilio de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Inviabilidade de reexame por ser reiteração de pedido já decidido (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de mandamus anteriormente julgado (HC 717.917/SP), cuja ordem foi denegada em 6/5/2022, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (mandamus) por ser reiteração do HC 717.917/SP, cuja ordem foi denegada em 6/5/2022.