HC 902174 - DECISAO

HC 902174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar de questão já analisada em precedente desta Corte e por envolver matéria não examinada no acórdão recorrido; contudo, analisando o caso, fixou-se de ofício o regime inicial semiaberto em razão da pena de 5 anos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDE GOULARTE AGUIAR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDE GOULARTE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva não examinada no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus reiterado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar de questão já analisada em precedente desta Corte e por envolver matéria não examinada no acórdão recorrido; contudo, analisando o caso, fixou-se de ofício o regime inicial semiaberto em razão da pena de 5 anos, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.