HC 898697 - DECISAO

HC 898697 - DECISAO

Concluiu-se que o juízo singular utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º, o que configura bis in idem conforme entendimento desta Corte; ausentes elementos suficientes que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição no patamar mínimo de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria e reduziu-se a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão e pagamento de 607 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para afastar o tráfico privilegiado (risco de bis in idem)
  3. 3 fixação da fração da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o juízo singular utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º, o que configura bis in idem conforme entendimento desta Corte; ausentes elementos suficientes que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição no patamar mínimo de 1/6, procedeu-se à nova dosimetria e reduziu-se a pena para 6 anos e 27 dias de reclusão e pagamento de 607 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
  • Reduzir a reprimenda do réu para 6 anos e 27 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 607 dias-multa.